Termos e Condições
O que podes esperar da Countably, e o que a Countably espera de ti.
1. Quem presta este serviço
A Countably é prestada por Rafael Campos, a título de atividade profissional independente, com sede em Portugal. Contacto: rg.campos003@gmail.com.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a plataforma Countably ("Serviço"), confirmas que leste e aceitas estes Termos e Condições e a Política de Privacidade. Se não concordares, não deves utilizar o Serviço.
O Serviço destina-se a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos. Se atuares em nome de uma organização, declaras ter autoridade para a vincular.
3. Descrição do Serviço
A Countably é uma plataforma de organização e análise financeira. Permite, entre outras funcionalidades, importar movimentos, categorizar transações, visualizar indicadores, definir objetivos e exportar informação.
A Countably fornece ferramentas informativas e de apoio à decisão. Não é uma instituição financeira, intermediário de crédito, contabilista ou consultor de investimento, e a informação apresentada, incluindo a gerada com apoio de inteligência artificial, não constitui aconselhamento financeiro, fiscal, contabilístico ou jurídico.
Demonstração e funcionalidades beta
Podemos disponibilizar uma demonstração com dados fictícios e funcionalidades em fase beta. Estas podem mudar, apresentar limitações ou ser descontinuadas. Os dados de demonstração não representam a situação financeira de qualquer pessoa.
4. Conta e segurança
Deves fornecer informação correta e manter os teus dados atualizados. És responsável por proteger as credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da tua conta. Informa-nos sem demora se suspeitares de acesso não autorizado.
Não deves partilhar credenciais, tentar aceder a contas de terceiros ou contornar controlos de segurança.
5. Dados, privacidade e ficheiros importados
Continuas a ser responsável pelos ficheiros e dados que introduzes no Serviço. Declaras ter legitimidade para os utilizar e que a sua utilização não viola direitos de terceiros.
O processamento dos extratos importados é feito no teu navegador. O que sobe para os nossos servidores, com que finalidade e por quanto tempo é guardado, está descrito em detalhe na Política de Privacidade: lê-a antes de aceitares estes Termos, é ela que explica o que acontece de facto aos teus dados.
Deves conservar cópias dos ficheiros originais e verificar os resultados da importação. A Countably não substitui um arquivo contabilístico ou sistema oficial de registo.
Eliminação e encerramento
Podes encerrar a tua conta a qualquer momento em A minha conta → Encerrar a conta. Encerrar revoga o acesso; não apaga, por si só, os teus dados. Para pedir a eliminação definitiva dos teus dados, escreve para rg.campos003@gmail.com: tratamos o pedido à mão, dentro de 30 dias. Detalhes completos na Política de Privacidade.
6. Planos, pagamentos e cancelamento
Algumas funcionalidades exigem um plano pago. O preço, a periodicidade e as funcionalidades incluídas são apresentados antes da confirmação da compra, através do Stripe, o nosso prestador de processamento de pagamentos.
As subscrições renovam-se automaticamente pelo período contratado (mensal ou anual) até serem canceladas. Podes cancelar a qualquer momento no portal de faturação, acessível em A minha conta. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
Direito de livre resolução
Se és consumidor residente na União Europeia, tens, em regra, 14 dias a contar da celebração do contrato para desistir sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Como a Countably é um conteúdo/serviço digital cujo acesso é disponibilizado de imediato após o pagamento, ao confirmares a compra reconheces expressamente que pedes o início da execução durante esse prazo e que, por isso, perdes o direito de resolução assim que o serviço começa a ser prestado. É isso que o ecrã de confirmação de compra te pede para confirmares antes de avançares para o pagamento.
Fora dessa situação, ou em caso de dúvida sobre o teu caso concreto, contacta-nos antes de comprar.
Reembolsos
Fora do direito de resolução acima descrito, avaliamos pedidos de reembolso caso a caso, sobretudo em caso de erro de cobrança ou indisponibilidade prolongada do Serviço imputável à Countably. Escreve para rg.campos003@gmail.com.
Os pagamentos são processados pelo Stripe; a Countably não armazena os dados completos do teu cartão.
7. Utilização aceitável
Concordas em não:
- utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou lesivos;
- introduzir código malicioso ou interferir com a disponibilidade e segurança do Serviço;
- tentar descobrir código, chaves, vulnerabilidades ou mecanismos internos, exceto quando permitido por lei;
- recolher dados de outros utilizadores sem autorização;
- revender, sublicenciar ou explorar o Serviço de forma não autorizada;
- carregar conteúdo que viole confidencialidade, propriedade intelectual ou proteção de dados.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter o Serviço seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com todos os ficheiros e instituições.
Deves validar categorias, cálculos, projeções e respostas do assistente antes de tomar decisões com base nelas. Na medida permitida por lei, a Countably não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no Serviço, por dados incorretos fornecidos pelo utilizador, perda de ficheiros não salvaguardados ou indisponibilidade causada por terceiros.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos dos consumidores.
9. Propriedade intelectual
O software, marca, identidade visual, textos, estrutura e conteúdos próprios da Countably estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. A utilização do Serviço concede apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável.
Manténs os direitos sobre os teus próprios dados.
10. Suspensão e cessação
Podes deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou terminar o acesso quando exista violação grave destes Termos, risco de segurança, fraude, falta de pagamento ou obrigação legal. Sempre que razoável, daremos aviso e oportunidade de corrigir a situação.
11. Alterações aos Termos e ao Serviço
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações do produto, requisitos legais ou práticas de segurança. Quando a alteração for material, procuraremos comunicá-la com antecedência razoável através do Serviço ou do email associado à conta.
12. Reclamações e resolução de litígios
Se tiveres um problema, contacta-nos primeiro: rg.campos003@gmail.com. Enquanto consumidor, mantêns o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015) ou ao Portal da Queixa/Livro de Reclamações Eletrónico.
13. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos, apoio ou exercício de direitos: rg.campos003@gmail.com.